Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Tenha uma cópia do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na sua empresa e atenda medida implementada por meio da Lei 12.291 que obriga a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso ao público.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
http://www.cpt.com.br/cdc/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-n-8078-atualizado-completo-e-interativo